Pelo presente, são regulados exclusivamente os termos e as condições gerais de utilização do site Aquashop que se destinam à consulta e venda de produtos e artigos. O Aquashop é um site e uma marca da empresa R.P. Industries, S.A., NIF 503441562, com sede no Parque Industrial de Sobreposta, Rua da Piscina nº 70, 4715-553 Braga, telefone 253 689 060, e-mail: aquashop@rpi.pt (doravante designado Aquashop).

I) SITE AQUASHOP - INFORMAÇÕES GERAIS

A utilização do site Aquashop implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas presentes Condições. Se o cliente não concordar com alguma, deverá abster-se de usar o site.

O AQUASHOP reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.

O Cliente compromete-se a prestar informação verdadeira e exacta e a atualizar a informação transmitida sempre que essa sofra quaisquer alterações. 

O Cliente sabe e reconhece que a utilização do site Aquashop pode não ser 100% segura. Existe a possibilidade das informações serem intercetadas por entidades não autorizadas, não podendo tal ser imputado ao AQUASHOP.

A proposta contratual constante do site Aquashop é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade contratual, prevendo a sua utilização apenas por estas.

II) PROCESSO DE COMPRA ONLINE

1ª Etapa – Registo prévio (se o Cliente ainda não estiver registado) ou LOGIN (se já estiver registado no site)

Registo: Para efeitos de registo no site Aquashop, o Cliente obriga-se a preencher um formulário, no qual deverá indicar:

- Nome completo ou denominação social do Cliente;
- Email;
- Data de nascimento (opcional);

Após o preenchimento dos dados solicitados para permitir a encomenda, o Cliente submete o formulário. De seguida, o Cliente recebe um e-mail para o e-mail indicado no formulário, no qual consta o username e a password.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados resultantes da incorreção dos mesmos.

O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos, que ocorra durante a vigência do presente contrato.

2ª Etapa - Seleção de artigos e colocação no carrinho de compras.

Os preços são indicados em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços não incluem os portes. Estes são visíveis na etapa seguinte.

3ª Etapa – Preenchimento dos dados referentes ao Endereço e outros que não foram preenchidos anteriormente no registo prévio:

- Denominação social do Cliente (opcional); 
- Morada, incluindo código postal, localidade, cidade e país;
- Telefone/telemóvel;
- Data de nascimento (opcional);
- NIF do Cliente.

4ª Etapa - Escolher o método de envio.

O Cliente deve escolher o método de envio que for mais conveniente para si. Deve seleccionar uma das opções.

5ª Etapa - Confirmação dos artigos colocados no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação.

O Cliente deve verificar atentamente o seu resumo de encomenda, incluindo o custo com portes de envio, confirmando os artigos, os dados do cliente, os dados de faturação e os dados para envio. Se detetar algum erro, deverá nesse momento retroceder aos passos anteriores e retificar a desconformidade.

6ª Etapa - Escolher o método de pagamento.

As modalidades de pagamento disponíveis para os nossos clientes são através de transferência bancária, cartão de crédito/débito Europa (VISA/ MasterCard ou Maestro), PayPal, Referência Multibanco e através do número de telemóvel com o método de pagamento MB Way.

7ª Etapa – Confirmação da Encomenda 

Depois de concluídos os passos anteriores e confirmada a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, o Cliente verifica toda a sua encomenda e de seguida passa definitivamente à encomenda. 

O AQUASHOP acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente, com o resumo da encomenda.

Nesta mensagem de correio eletrónico, é comunicado ao Cliente uma referência ou os dados para pagamento conforme a opção escolhida pelo cliente. O Cliente deverá proceder ao pagamento o mais rapidamente possível, sendo que se não o fizer no prazo de 72h, será contactado pelos serviços de AQUASHOP. 

O Cliente expressamente aceita e reconhece que a compra e venda apenas se consideram definitivas, válidas e eficazes entre ambas as Partes após a verificação cumulativa das seguintes condições: (i) receção pelo Cliente para o e-mail indicado do aviso de receção de encomenda enviado pela AQUASHOP, e (ii) pagamento integral do preço pelo Cliente.

Uma vez confirmado o pagamento pela AQUASHOP a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda.

Não sendo os contratos arquivados pela AQUASHOP, o Cliente deverá, querendo, imprimir uma cópia do contrato, incluindo os Termos e Condições Gerais e o aviso de receção de encomenda, para o seu próprio arquivo.

O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

III) ENTREGA DOS ARTIGOS / TRANSPORTE

Depois da confirmação do pagamento integral do preço, os serviços AQUASHOP contactarão o Cliente por e-mail para avisar da entrega dos artigos encomendados. A entrega terá lugar num prazo estimado de 7 (sete) dias úteis (prazo geral), mas dependerá sempre da hora em que a encomenda foi efetuada, do método de pagamento que foi escolhido, da localização do ponto de entrega e da disponibilidade dos serviços de entrega. Assim, este prazo geral é válido salvo acordo em contrário das partes ou ruptura de stock, ficando também salvaguardadas todas as exceções previstas nas presentes condições e que a seguir descrevemos detalhadamente para sua melhor compreensão.

No caso de encomendas de pavimentos, bordaduras ou revestimentos, superiores a 100 m2, compromete-se a AQUASHOP a dar cumprimento à encomenda no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e proceder à sua entrega no prazo máximo de 4 semanas, salvo acordo em contrário das partes ou ruptura de stock.

No caso de se tratar de piscinas (kit), compromete-se o AQUASHOP a dar cumprimento à encomenda no prazo de 20 dias e proceder à sua entrega no prazo máximo de 4 semanas, salvo acordo em contrário das partes ou ruptura de stock.

Fica, contudo, expressamente acordada a possibilidade de o AQUASHOP fornecer um bem equivalente ao cliente. Neste caso, exercendo o cliente (consumidor final apenas) o direito de livre resolução, as despesas de devolução do bem correm por conta do AQUASHOP, desde que o meio de devolução corresponda, em termos de custos, ao da expedição do bem.

- Os prazos de confirmação de boa cobrança variam consoante os métodos de pagamento escolhidos pelo Cliente e influenciam os prazos de entrega:

1) Através de Cartão de Crédito ou Transferência Bancária: varia entre 24h a 72h úteis;

2) Através de MB Way: até 24h úteis.

- As modalidades de entrega são, em regra, via transportador, via ctt ou através de levantamento na loja pelo próprio Cliente e os prazos variam consoante a modalidade escolhida pelo Cliente:

1) Entregas na morada selecionada em Portugal Continental: Em todas as encomendas colocadas até às 15h, a entrega é efectuada entre 24h a 48h úteis após a confirmação da entrada do pagamento nos nossos sistemas (confirmação esta que pode variar consoante o método de pagamento – entre 24h a 72h úteis), salvo ruptura de stock;

2) Entregas para as ilhas: Em todas as encomendas colocadas até às 15h, a entrega é efectuada entre 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis após a confirmação da entrada do pagamento nos nossos sistemas (confirmação esta que pode variar consoante o método de pagamento – entre 24h a 72h úteis), salvo ruptura de stock;

3) Entregas no ponto de recolha (Pickup)/loja: O envio da encomenda para o Pickup/loja só será efetuado após a confirmação da entrada do pagamento nos nossos sistemas (confirmação que pode variar entre 24h a 72h úteis), salvo ruptura de stock. Para efeitos de levantamento da sua encomenda num ponto Pickup/loja - AQUASHOP, a mesma só se encontrará disponível para levantamento após receção de um e-mail a confirmar que já está pronta para ser levantada. É obrigatória a apresentação do e-mail para efetuar o levantamento da mercadoria; 

Apesar de todos os esforços feitos pelo AQUASHOP para manter os prazos de entrega, estes valem a título meramente indicativo e estão condicionados por eventuais rupturas de stock ou por fatores imprevistos (greves, catástrofes naturais, entre outros). Por consequência o cliente não poderá utilizar uma possível modificação dos prazos de entrega para denunciar a venda.

Na hipótese de um dos produtos encomendados não estar disponível em stock, entraremos em contacto com o Cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 48 horas a partir da data do pedido, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto ou solicitar a sua alteração por outro semelhante.

As mercadorias viajam por conta e risco do destinatário qualquer que seja o modo de transporte ou a modalidade do pagamento do preço e do transporte. 

A expedição do encomendado em data posterior ao acima indicado por facto imputável ao cliente (com ou sem culpa do mesmo) implica o pagamento de um encargo adicional pelo armazenamento dos artigos no valor de €50,00/dia/palete, assim como a transferência do risco de perda, deterioração ou extravio.

O Cliente, ou uma pessoa por ela indicada, compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. O Cliente assegura que o local de entrega permite o acesso a um camião de transporte. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as segundas entregas serão assumidas por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.

O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, nesse contacto da entrega, se é necessário a utilização de meios auxiliares para a descarga ou da impossibilidade de acesso a um camião de transporte. Nesse caso é apresentado um orçamento para aceitação do Cliente.

Se o Cliente não aceitar o orçamento apresentado, este poderá:

(i) confirmar que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido, ou

(ii) prescindir do transporte de mercadoria e proceder ao levantamento da mesma nas instalações do AQUASHOP. 

O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Mais se informa que os meios auxiliares de descarga ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos na tarifa de transporte e estarão sujeitos à orçamentação caso a caso.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos no documento destinado a esse efeito (guia de transporte), sob pena de não serem considerados. Deve também contactar imediatamente o AQUASHOP através do contacto telefónico 253 689 060.

Poderão haver entregas gratuitas apenas para as encomendas superiores a determinado valor nos produtos identificados, segundo campanha em vigor no site AQUASHOP e somente para Portugal continental.

As entregas efetuam-se apenas para Portugal continental; para clientes das Ilhas, e a entrega efetua-se até ao transportador (ou outro ponto de entrega), situado em território continental, escolhido pelo cliente.

IV) ARTIGOS

O Cliente está ciente e reconhece expressamente que as ilustrações e fotografias constantes no site Aquashop têm carácter meramente exemplificativo. Assim, cabe ao Cliente fazer uma leitura atenta das características essenciais de cada artigo visível no site.

Embora a informação apresentada no site AQUASHOP quanto aos artigos, pretenda ser clara e completa, em caso de dúvida, o Cliente poderá obter mais informações, contactando os serviços do AQUASHOP, através do contacto telefónico 253 689 060.

Os preços e campanhas constantes do site Aquashop referem-se exclusivamente ao preço de compra via site Aquashop, não sendo extensíveis a outro ponto de venda e vice-versa. Os preços são válidos durante a promoção, salvo erro tipográfico, de fotografia ou ruptura de stock. Promoção não acumulável com outras ofertas ou descontos. O AQUASHOP reserva-se no direito de fazer as modificações julgadas necessárias a qualquer momento, sem aviso prévio, nos preços e informações do site AQUASHOP.

Os artigos são encomendados conforme as descrições técnicas, em vigor no dia da encomenda e na qual o cliente reconhece ter total conhecimento.

O AQUASHOP reserva-se no direito de fixar um nível de compras máximo por encomenda e por cliente. 

Em caso de indisponibilidade de algum artigo, o Cliente será contactado.

V) INSTALAÇÃO E MONTAGEM

A encomenda de artigos não inclui qualquer tipo de trabalhos de montagem e instalação, nem o fornecimento de materiais para a montagem ou instalação, que serão a cargo e da inteira responsabilidade do cliente.

VI) APOIO AO CLIENTE E GARANTIAS

Para qualquer reclamação ou esclarecimento, o cliente poderá contactar os serviços do AQUASHOP, nos endereços e pelos meios acima indicados.

Nos termos do Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18/10, o Aquashop responde perante o Cliente, na qualidade de consumidor, por falta de conformidade do bem no momento em que o bem lhe é entregue e no prazo de 3 anos de garantia conforme legislação em vigor, nos termos estritos da legislação mencionada.

Para tal e para tornar o processo de averiguação do alegado defeito mais célere, o cliente deverá:

1) Preencher integralmente o impresso com o título “Pedidos de devolução de material”, disponível para impressão no seguinte link. 

2) Disponibilizar o artigo com embalagem, fatura e (se for o caso) certificado de garantia.

Sem os passos anteriores cumpridos, o pedido de garantia não poderá ter andamento.

Se a avaliação técnica verificar uma desconformidade do bem, nos termos definidos no Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18/10, o AQUASHOP repõe aos seus clientes consumidores a conformidade do bem. 

A título exemplificativo, as bombas, filtros, eletrolisadores, bombas de calor, desumidificadores, spas, robôs e, de uma maneira geral, todo o equipamento elétrico, têm uma garantia de 3 anos conforme legislação em vigor, contra qualquer defeito de fabrico.

Os direitos conferidos aos clientes nos termos do Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18/10 deverão ser exercidos com verdade e de acordo com os princípios de boa fé. 

Sem prejuízo da garantia prevista pela lei, os fabricantes (e/ou o AQUASHOP, quando expressamente o concede, conforme informação disponível) poderão oferecer garantias comerciais que prolongam o período de garantia, em produtos selecionados, nos termos das respetivas garantias. Neste tipo de garantia, apenas o fornecimento do artigo é assegurado à saída de fábrica, ficando os demais encargos por conta do cliente (transporte, mão-de-obra, material, etc), devendo ser seguido o procedimento de averiguação técnica.

Os direitos não se transmitem a terceiro adquirente.

VII) DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (APLICÁVEL EM COMPRAS NA LOJA ONLINE - VENDAS À DISTÂNCIA)

Assiste o direito à livre resolução do contrato ao cliente, nos termos e circunstâncias do DL 24/2014, 14/02, quando este age na qualidade de consumidor, exclusivamente. O consumidor, nos termos legais, é a pessoa singular que actue com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Este direito não assiste a quem não for consumidor.

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O consumidor tem o direito de inspecionar com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. 

O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. A título de compensação pela depreciação do bem por manipulação excessiva, acorda-se desde já o valor de preço de venda do bem, acrescido de despesas de transporte.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte:

a) ao dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem;

b) ao dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem; 

c) ao dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor tem de comunicar a AQUASHOP (RP Industries, S.A.) com endereço no Parque Industrial de Sobreposta, Rua da Piscina, nº 70, 4715-553 Braga, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.

Incumbe ao consumidor fazer prova do cumprimento do prazo e do exercício do seu direito.

Exercido o direito de livre resolução, o consumidor deve, no prazo máximo de 14 dias a contar da data que tiver comunicado a sua decisão de resolver o contrato, devolver o bem. Incumbe ao consumidor conservar o bem de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização ao fornecedor e suportar os custos de devolução do bem. O consumidor é responsável pela organização da expedição de devolução, sendo que os custos da mesma poderão variar segundo o bem a devolver e a modalidade e o prestador do serviço de transporte escolhida pelo consumidor.

O reembolso dos pagamentos poderá ser feito pelo mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial. Porém, fica expressamente acordado que poderá ser utilizado meio de pagamento diverso, segundo indicação do AQUASHOP, desde que o consumidor não incorra em custos como consequência do reembolso. 

Enquanto o bem não for recebido pelo AQUASHOP e verificado o estado do bem, este poderá reter o reembolso.

Exclusões:

- Contudo, e nos termos legais, o consumidor não poderá resolver livremente o contrato se o bem fornecido for confecionado de acordo com especificações daquele ou manifestamente personalizados (por ex.: Liner).

VIII) RECLAMAÇÕES

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações ao AQUASHOP, através de email para: aquashop@rpi.pt

IX) COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO

1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

3.. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

4. Todas as despesas de contencioso e pré-contencioso, incluindo taxas de justiça, honorários com advogados ou solicitadores de execução ou demais entidades, incorrida pelo AQUASHOP por facto imputável ao cliente, é da responsabilidade deste último. 

5. O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições. 

X) RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO